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Isaltino Nascimento questiona MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O deputado Isaltino Nascimento (PSB) reagiu, nesta quarta (13), à Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, destinado a jovens de 18 a 29 anos sem emprego anterior com carteira assinada. Publicada ontem, a norma do Governo Federal cria uma nova modalidade de contratação, com redução de tributos para empregadores e mudanças nos direitos trabalhistas. A extinção do serviço social do INSS recebeu as principais críticas feitas pelo parlamentar durante a Reunião Plenária. No discurso, o socialista leu um abaixo-assinado eletrônico contra o término do serviço prestado aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto ressalta o papel do serviço social no INSS, para esclarecer os usuários sobre os seus direitos previdenciários e sociais e os meios de exercê-los. O documento indica, ainda, que esse é um dos únicos espaços de atendimento presencial para a população, em especial para idosos e pessoas com deficiência ou com dificuldade de acesso digital. “As pessoas com menos informação que buscam o Governo serão as mais atingidas. Esse é um caminho para privatizar a Previdência”, afirmou o deputado do PSB. Ele elencou, entre os prejudicados pelas mudanças, as pessoas pobres, trabalhadores rurais e mães de crianças com microcefalia. Nascimento citou, ainda, outros pontos do projeto, como redução do FGTS recolhido mensalmente de 8% para 2% do salário, autorização para trabalho aos domingos e feriados e desconto da contribuição previdenciária do seguro-desemprego. Conforme detalhou, as empresas que adotarem a nova modalidade poderão aplicá-la às contratações feitas a partir de janeiro de 2020, para um percentual limitado a 20% de seus empregados. A duração do contrato não pode ser maior do que dois anos. Também foi imposto um limite salarial: 1,5 salário mínimo. Outras alterações nas leis trabalhistas e em benefícios da Previdência Social destacadas pelo parlamentar foram: desregulamentação de normas de proteção ao trabalho; possibilidade de retenção de até 20% da arrecadação de gorjetas, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas; possibilidade, aos domingos, da regência de aulas e trabalho em exames aos professores; desregulamentação das atividades dos químicos, extinguindo todos os artigos da CLT que tratam dessa atividade; e desregulamentação do exercício das atividades jornalísticas, visando fins culturais, científicos ou religiosos.
13/11/2019 (00:00)

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